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- CPC 1973
- Art. 765
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 765
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
41 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2023.
Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregará a
declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder,
juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.
declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder,
juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 5 tribunais
TST 35 · TJAM 2 · TJES 2 · TJMS 1 · TJPE 1
Recurso Inominado 266144520138080048TJES, Gustavo Zago Rabelo, julgado em 04/02/2016
Rr 0082600-41.2009.5.10.0008TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 18/11/2015
Airr 0136300-07.2009.5.02.0443TST, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado em 30/09/2015
39
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 33 · TJDFT 3 · TJPE 2 · STJ 1
Rr 0000524-64.2013.5.09.0325TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/12/2023
REsp REsp 1470341STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/03/2022
Airr 0002747-62.2012.5.02.0052TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.