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  4. Art. 764

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

CPC 1973

Art. 764

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2015.

Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a
assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 4 tribunais

TRF1 2 · TJGO 1 · STF 1 · TJPR 1
Apelação Civel (ac) 0000364-15.1984.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 16/09/2015
Decisão 1305370-4TJPR, Maria Mercis Gomes Aniceto, julgado em 25/02/2015
Apelação Civel (ac) 0031433-37.2002.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 22/06/2010
9

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJDFT 7 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação 0203487-40.2010.8.19.0001TJRJ, Jaime Dias Pinheiro Filho, julgado em 08/10/2014
Decisão 1056437-7TJPR, Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 03/09/2013
202 0711193-38.2019.8.07.0000TJDFT, Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 21/06/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.