- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 763
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 763
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a
custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob
a direção e superintendência do juiz.
custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob
a direção e superintendência do juiz.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5027083-52.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 13/07/2026
202 0739740-78.2025.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 11/03/2026
Decisão 0069272-89.2025.8.16.0000TJPR, Tito Campos de Paula, julgado em 13/10/2025
128
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 120 · STJ 4 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5027083-52.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 13/04/2026
AREsp AREsp 2676435STJ, Humberto Martins, julgado em 29/01/2026
REsp REsp 1685984STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/03/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.