LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Art. 762

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

131 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores
do devedor comum.
§ 1o
As execuções movidas por credores
individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.
§ 2o
Havendo, em alguma execução, dia designado
para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de 23 tribunais

TJRS 22 · TJDFT 20 · TJMG 17 · TJPR 11 · TJGO 11 · TJRJ 8 · TJBA 7 · TJMS 6 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJTO 3 · TRT6 3 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 0868575-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 2010687-31.2025.8.26.0000TJSP, Álvaro Torres Júnior, julgado em 19/10/2026

Agravo de Instrumento 5194080-58.2026.8.21.7000TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 15/09/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 13 · TJDFT 11 · TJRS 7 · TJPR 6 · TST 5 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJSC 1

Agravo de Instrumento 5072530-63.2026.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 06/08/2026

Agravo de Instrumento 5218393-20.2025.8.21.7000TJRS, Miriam A. Fernandes, julgado em 05/08/2026

Agravo de Instrumento 5194080-58.2026.8.21.7000TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 22/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.