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- CPC 1973
- Art. 761
LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
Art. 761
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
89 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;
II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.
I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;
II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 18 tribunais
TJPR 12 · TJSP 11 · TJMG 11 · TJRS 10 · TJDFT 8 · TJRJ 8 · TJGO 7 · TJSC 5 · TJMS 3 · TJES 3 · STJ 2 · TJRO 2 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 4704008-63.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Estevão Lucchesi, julgado em 29/10/2026
Apelação 5003173-92.2024.8.21.0050TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5027083-52.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 13/07/2026
48
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 12 · TJDFT 11 · TJSP 6 · TJRS 5 · TJRJ 4 · TJSC 3 · TST 3 · TJMG 2 · TJPR 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5357032-81.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2239383STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/08/2026
AREsp AREsp 2940681STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.