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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO V - DA REMIÇÃO
Art. 787
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
53 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.
Art. 787. É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo
de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Parágrafo único. A remição não pode ser
parcial, quando há licitante para todos os bens.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Parágrafo único. A remição não pode ser
parcial, quando há licitante para todos os bens.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 27 · TST 10 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJMS 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJMT 1 e outros
Decisão 0012109-72.2013.8.14.0051TJPA, julgado em 11/11/2025
REsp REsp 1875475STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/05/2025
Agravo de Instrumento 5043433-91.2021.8.24.0000TJSC, Sebastião César Evangelista, julgado em 19/05/2022
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 12 · TJBA 3 · TJRJ 2 · STJ 1
EREsp EREsp 1484910STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/11/2025
E-Ed-Rr 0138200-67.1995.5.09.0654TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 11/04/2016
Airr 0216400-84.1997.5.02.0049TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 28/09/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.