LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 812

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

16 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 812. Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

STF 14 · TJMT 1 · TJRJ 1

Cautelar Inominada 0035513-15.2009.8.19.0000TJRJ, Luisa Cristina Bottrel Souza, julgado em 13/01/2010

Agravo de Instrumento 0037852-08.2005.8.11.0000TJMT, Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 28/02/2007

Recurso Extraordinário RE 49395STF, Cândido Motta, julgado em 12/07/1962

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TST 1 · TJSP 1

AREsp AREsp 3250912STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/08/2026

Apelação Cível 1001795-22.2016.8.26.0274TJSP, Maia da Rocha, julgado em 13/01/2017

CauInom 0009446-51.2013.5.00.0000TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 27/11/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.