- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 811
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 811
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
348 acórdãos e 1.033 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:
I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;
II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste
Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;
III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer
dos casos previstos no art. 808, deste Código;
IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;
II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste
Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;
III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer
dos casos previstos no art. 808, deste Código;
IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
Decisões que citam este artigo
348
acórdãos de 29 tribunais
TJPI 47 · TJSC 45 · TRF3 33 · TRF1 31 · TRF2 26 · TJPR 22 · TJES 20 · TJSP 19 · TJRJ 17 · TJRS 14 · TJPE 14 · STJ 9 e outros
Agravo de Instrumento 5016665-36.2025.8.08.0000TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0081370-78.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5069970-51.2026.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 15/10/2026
1.033
decisões monocráticas de 17 tribunais
TRF1 668 · STJ 251 · TRF2 24 · TJPR 19 · TJMG 16 · TJRJ 9 · TJSP 9 · TST 9 · TRF4 8 · TJBA 6 · TJCE 6 · TJPE 3 e outros
REsp REsp 2215982STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2299629STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2291548STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.