LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 810

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

130 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente
a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar,
acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de 19 tribunais

STF 42 · TST 22 · TJPR 13 · TJSC 9 · TJRS 7 · TRF5 7 · TJRJ 6 · TRF3 5 · TJES 4 · TJPB 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 e outros

Agravo de Instrumento 0811058-58.2018.4.05.0000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 03/08/2026

Agravo de Instrumento 0811058-58.2018.4.05.0000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 19/04/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 23 · TJPR 16 · STJ 6 · TJSP 5 · TJRJ 4 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJRS 1 · TJGO 1

Apelação Cível 1006945-45.2024.8.26.0066TJSP, Roberto Maia, julgado em 15/04/2025

198 0721469-63.2022.8.07.0020TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 18/03/2024

198 0022677-93.2016.8.07.0001TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 22/01/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.