LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 809

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

59 acórdãos e 535 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJSC 10 · STF 9 · TST 6 · TJRN 5 · TJRR 5 · TJRJ 4 · TJES 3 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TRF3 2 · TJMA 2 e outros

Decisão 0013781-44.2013.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026

Ação Rescisória 0086289-28.2023.8.19.0000TJRJ, Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, julgado em 09/04/2026

Apelação Cível 0005652-73.2013.8.08.0024TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 21/05/2025

535

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 508 · TJPR 14 · STJ 5 · TJBA 2 · TJMG 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1

AREsp AREsp 2703858STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026

REsp REsp 2151910STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/03/2026

Decisão 4597412-89.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) RÉGIA FERREIRA DE LIMA, julgado em 15/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.