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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 808
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2.302 acórdãos e 809 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem
julgamento do mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso
à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem
julgamento do mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso
à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
Decisões que citam este artigo
2.302
acórdãos de 32 tribunais
TRF1 480 · TJSC 468 · TRF3 332 · TST 129 · TJES 116 · TJRJ 108 · TJMT 97 · TJMG 77 · TJPR 75 · TJPE 63 · TJRN 53 · TJRS 36 e outros
Apelação Cível 0081370-78.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 28/10/2026
Decisão 0021452-84.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 26/10/2026
Decisão 0013781-44.2013.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026
809
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 281 · TJPR 139 · STJ 93 · TJBA 64 · TJRJ 49 · TJCE 46 · TRF1 43 · TJMG 15 · TJPE 14 · TJMA 11 · TJSP 10 · TJPB 10 e outros
AREsp AREsp 3243721STJ, Nancy Andrighi, julgado em 23/09/2026
REsp REsp 2268731STJ, Daniela Teixeira, julgado em 12/08/2026
AREsp AREsp 3250912STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.