LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 807

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

285 acórdãos e 227 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo
do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo,
ser revogadas ou modificadas.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida
cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Decisões que citam este artigo

285

acórdãos de 24 tribunais

TRF1 54 · TST 35 · TRF3 34 · TJSC 24 · TJMT 22 · TJPR 19 · TJRN 19 · TJRJ 18 · TJPE 12 · TJMG 10 · TJBA 7 · TJSP 5 e outros

Apelação 5025365-21.2014.8.21.0001TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 18/05/2026

Apelação Cível 0002756-39.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2025

Embargos de Declaração Cível 1051263-82.2022.8.26.0002TJSP, Enio Zuliani, julgado em 16/10/2025

227

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 139 · TJPR 25 · STJ 16 · TRF1 11 · TJRJ 9 · TJPE 6 · TRF5 6 · TJMG 5 · TJCE 4 · TJBA 3 · TJSP 2 · STF 1

AREsp AREsp 3275715STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/09/2026

Apelação Cível 0058368-80.2021.8.06.0112TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 02/06/2026

REsp REsp 1992707STJ, Afrânio Vilela, julgado em 14/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.