LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 806

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.821 acórdãos e 572 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Decisões que citam este artigo

1.821

acórdãos de 32 tribunais

TJSC 350 · TRF1 203 · TJRJ 184 · TJMG 133 · TJPR 127 · TJPE 109 · TJMT 104 · TRF3 99 · TJES 76 · TST 55 · TJRS 54 · TJPA 40 e outros

Apelação Cível 1047980-59.2025.8.26.0224TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026

Decisão 0021452-84.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 26/10/2026

Decisão 0013781-44.2013.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026

572

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJBA 121 · TJPR 100 · STJ 90 · TJRJ 70 · TST 56 · TJCE 30 · TJPE 22 · TJPB 17 · TRF1 12 · TJSP 11 · TRF5 10 · TJMG 9 e outros

AREsp AREsp 3315768STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3302125STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2236294STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.