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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 805

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.952/1994, de 13 de dezembro de 1994. 72 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 805. A medida cautelar poderá ser
substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 8.952/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de 17 tribunais

TRF3 21 · TJRJ 9 · TJMT 7 · TST 7 · TJMG 6 · TJBA 4 · TJSC 3 · TJMS 3 · TJES 3 · TRF5 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros
Agravo de Instrumento 5024298-72.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/01/2026
Apelação Civel (ac) 0011732-84.2012.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 30/09/2025
Agravo de Instrumento 5016473-77.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/09/2025
80

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 19 · TJPR 16 · STJ 13 · TRF5 12 · TJBA 7 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJRS 1 · TRF1 1 · TJMA 1 e outros
AREsp AREsp 3168636STJ, Humberto Martins, julgado em 20/05/2026
REsp REsp 2233420STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2025
REsp REsp 1980522STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 07/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.