LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 804

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 5.925. 518 acórdãos e 780 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 804. É lícito ao juiz conceder
liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando
verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá
determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos
que o requerido possa vir a sofrer.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 5.925

Decisões que citam este artigo

518

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 116 · TJMG 63 · TJMT 49 · TJPE 48 · TJRJ 37 · TJPR 36 · TJRN 28 · TRF1 24 · TRF3 23 · TJES 21 · TJPA 17 · TJDFT 11 e outros

REsp REsp 1990690STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 16/03/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4598744-28.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, julgado em 14/05/2025

Agravo de Instrumento 2079060-51.2024.8.26.0000TJSP, Ana Maria Baldy, julgado em 04/06/2024

780

decisões monocráticas de 15 tribunais

TRF1 251 · TST 232 · TJPR 85 · STJ 57 · TJSP 33 · TJBA 31 · TJMG 24 · TJRJ 21 · TJPE 17 · TJSC 9 · TJRS 8 · TRF5 5 e outros

Agravo de Instrumento 5079603-86.2026.8.24.0000TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 01/09/2026

REsp REsp 2237620STJ, Humberto Martins, julgado em 14/08/2026

Agravo de Instrumento 5060062-67.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Roberto da Silva, julgado em 05/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.