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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 803
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 61 acórdãos e 260 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 803. Não sendo contestado o pedido,
presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz
designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz
designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 19 tribunais
TJSC 12 · TST 11 · TRF3 7 · TJPE 4 · TJMT 4 · TJES 4 · TJRJ 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJPA 2 · TRF1 2 · TJSP 1 e outros
Apelação Cível 0005227-04.2000.8.06.0171TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0003134-75.2014.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 15/09/2020
Apelação Cível 0006259-08.2013.8.26.0664TJSP, Lino Machado, julgado em 14/08/2020
260
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 202 · TJPR 31 · STJ 12 · TJCE 4 · TJRJ 4 · TJBA 3 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2703858STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026
AREsp AREsp 2784337STJ, Raul Araújo, julgado em 26/09/2025
REsp REsp 2215664STJ, Gurgel de Faria, julgado em 19/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.