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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 802
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
65 acórdãos e 1.626 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento
cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente
ou após justificação prévia.
cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente
ou após justificação prévia.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 20 tribunais
TJRN 12 · TJRJ 8 · TJSC 7 · TJPR 5 · TJRS 4 · TJPE 4 · TJMT 4 · TRF1 4 · TJMG 3 · TST 3 · STF 2 · STJ 1 e outros
Decisão 0042749-06.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 02/07/2026
AREsp AREsp 3087245STJ, Moura Ribeiro, julgado em 21/05/2026
Apelação Cível 0042268-46.2012.8.11.0041TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 04/02/2026
1.626
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 1.578 · TJPR 30 · STJ 7 · TJRJ 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJRS 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3060685STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/05/2026
AREsp AREsp 2820792STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/05/2026
REsp REsp 2255298STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.