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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 801
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
296 acórdãos e 257 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição
escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
Decisões que citam este artigo
296
acórdãos de 25 tribunais
TJMG 40 · TJRJ 40 · TRF1 32 · TJES 28 · TJSC 25 · TJPR 18 · TRF3 16 · TJPE 15 · TST 15 · TJMT 11 · STF 9 · TJPA 9 e outros
Apelação 5000341-03.2008.8.21.0065TJRS, Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 06/07/2026
Apelação 0125079-93.2014.8.19.0001TJRJ, Eduardo Abreu Biondi, julgado em 10/06/2026
Apelação 5053613-52.2023.8.21.0010TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 26/09/2025
257
decisões monocráticas de 16 tribunais
TST 118 · TJPR 67 · TJRJ 20 · STJ 13 · TJBA 12 · TJSP 10 · TJCE 3 · TJPE 3 · TJMG 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 e outros
RRAg 0000720-98.2015.5.05.0026TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 12/09/2025
RRAg 0002740-94.2014.5.05.0641TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 13/06/2025
Apelação Cível 0189506-96.2013.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 04/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.