Art. 800

Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa;
e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será competente o relator do recurso.
Parágrafo único. Interposto o recurso, a
medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
(Redação
dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)