LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 799

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

248 acórdãos e 157 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o
dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Decisões que citam este artigo

248

acórdãos de 20 tribunais

TJSC 30 · TRF3 26 · TJRJ 22 · TRF1 21 · TJMT 17 · TJES 15 · TRF5 15 · TJMG 14 · TJRN 14 · TJPE 13 · TST 13 · TJSP 12 e outros

Agravo de Instrumento 5006435-69.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026

Agravo de Instrumento 5018067-92.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 2106442-48.2026.8.26.0000TJSP, Rebello Pinho, julgado em 14/09/2026

157

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJPR 34 · TST 28 · TRF4 20 · TJBA 18 · STJ 16 · TJRJ 12 · TJMG 10 · TRF1 7 · TJSP 5 · TRF5 4 · STF 1 · TJCE 1 e outros

AREsp AREsp 3179982STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3279231STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 1285438STJ, Humberto Martins, julgado em 28/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.