LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 798

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.276 acórdãos e 1.429 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este
Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas
provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Decisões que citam este artigo

2.276

acórdãos de 30 tribunais

TRF1 643 · TJSC 236 · TRF3 207 · TJRJ 151 · TJMT 137 · TJMG 120 · TJPR 119 · TJES 101 · TST 92 · TJRN 84 · TJPE 74 · TRF5 58 e outros

Agravo de Instrumento 5006435-69.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026

AgInt no AREsp AREsp 2479475STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/10/2026

Agravo de Instrumento 5018067-92.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/09/2026

1.429

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 517 · TJPR 334 · STJ 138 · TRF2 84 · TJBA 69 · TJRJ 51 · TRF1 48 · TRF5 27 · TRF4 26 · TJPE 24 · TJGO 20 · TJMG 19 e outros

REsp REsp 2304391STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3179982STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

Rr 1000504-95.2022.5.02.0079TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 25/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.