LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 797

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

150 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por
lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de 22 tribunais

TRF1 72 · TJRJ 12 · TJSC 11 · TRF3 8 · TJMS 7 · TJES 7 · TJPE 4 · TJMT 4 · TRF5 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJRN 3 e outros

Decisão 0037957-09.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026

Apelação 0300622-91.2016.8.24.0069TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 08/04/2025

Agravo de Instrumento 2059427-88.2023.8.26.0000TJSP, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, julgado em 28/03/2023

100

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 54 · TJPR 13 · TRF5 11 · STJ 8 · TJRJ 5 · TJCE 2 · TJPE 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJMA 1

REsp REsp 1851332STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/09/2026

AREsp AREsp 3178950STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/05/2026

REsp REsp 2264540STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.