Art. 814

Art. 814. Para a concessão do arresto é
essencial:
(Redação dada pela Lei nº 5.925,
de 1º.10.1973)
I - prova literal da dívida líquida e certa;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - prova documental ou justificação de algum dos casos
mencionados no artigo antecedente.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a
sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Equipara-se à prova
literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença,
líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro
ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
(Redação
dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)