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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

CPC 1973

Art. 815

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

14 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2025.

Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer
indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 6 tribunais

STF 9 · TJPR 1 · TST 1 · TJPB 1 · TRF1 1 · TJRJ 1
Decisão 0006294-10.2023.8.16.0174TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 31/03/2025
Airr 0000205-07.2012.5.02.0041TST, Americo Bede Freire, julgado em 25/02/2015
Apelação 0003162-59.2009.8.19.0203TJRJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, julgado em 09/04/2014
7

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJBA 2 · TJRJ 2 · TST 1 · TJGO 1 · TJPR 1
Airr 0000114-80.2014.5.02.0255TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 24/11/2017
Agravo de Instrumento 0014714-67.2011.8.05.0000TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 07/04/2015
Agravo de Instrumento 0014714-67.2011.8.05.0000TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 07/04/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.