Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 816

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

CPC 1973

Art. 816

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

35 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
II - se o credor prestar caução (art. 804).

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de 12 tribunais

TJMT 13 · TJSC 5 · TJMS 3 · TJPR 3 · STF 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TST 1
Apelação 5000299-02.2013.8.21.0154TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 20/08/2026
Decisão 0007503-47.2001.8.14.0301TJPA, julgado em 29/04/2025
Decisão 0002732-93.2015.8.16.0102TJPR, Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 07/03/2018
19

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJPR 14 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJCE 1
Apelação Cível 0116534-26.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/04/2026
Decisão 0043808-62.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) CLARET DE MORAES, julgado em 05/10/2016
Decisão 0204566-15.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, julgado em 05/04/2016

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.