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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

CPC 1973

Art. 817

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida
no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 4 tribunais

TST 1 · TJPA 1 · TJMG 1 · TJES 1
Apelação Cível 0004472-34.2014.8.13.0384TJMG, Des.(a) Mariangela Meyer, julgado em 24/04/2018
Decisão 0090785-22.2015.8.14.0000TJPA, julgado em 27/02/2018
Airr 0176800-44.2008.5.02.0090TST, Maria de Assis Calsing, julgado em 13/12/2017
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 3379892STJ, Nancy Andrighi, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.