LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

Art. 818

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

501 acórdãos e 599 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se
resolve em penhora.

Decisões que citam este artigo

501

acórdãos de 15 tribunais

TST 469 · TJRS 6 · TJGO 5 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJES 2 · TRF1 2 · TRT3 2 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJAM 1 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 4608524-55.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 04/05/2026

Apelação 5000128-67.2014.8.21.0006TJRS, Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 31/07/2025

Rr 0000049-02.2011.5.09.0965TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 06/04/2022

599

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 581 · STJ 6 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJES 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 3356222STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/09/2026

Airr 0020805-56.2024.5.04.0402TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/05/2026

Airr 0020256-46.2024.5.04.0402TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.