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- Art. 819
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto
Art. 819
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância
da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;
II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a
dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância
da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;
II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a
dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TJMT 9 · TJES 2 · TJAM 2 · TJRN 1 · TJPE 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMS 1
Apelação Cível 0006332-24.2018.8.08.0011TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 20/02/2026
Decisão 1563490-5TJPR, Maria Mercis Gomes Aniceto, julgado em 05/10/2016
Apelação Cível 0631929-26.2014.8.04.0001TJAM, João de Jesus Abdala Simões, julgado em 18/01/2016
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TJBA 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1180693STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/02/2021
CauInom 0014402-42.2015.5.00.0000TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 31/08/2015
Decisão 1067946-8TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 29/05/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.