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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

CPC 1973

Art. 820

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2022.

Art. 820. Cessa o arresto:
I - pelo pagamento;
II - pela novação;
III - pela transação.

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 4 tribunais

STF 6 · TST 2 · TJES 1 · TJPA 1
Decisão 0001023-91.2006.8.14.0301TJPA, julgado em 09/05/2011
Rr 0061100-93.2005.5.12.0042TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 09/02/2011
Rr 0014900-91.2006.5.12.0042TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 02/02/2011
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
REsp REsp 1768672STJ, Raul Araújo, julgado em 22/08/2022
REsp REsp 1897704STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.