LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

Art. 821

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

30 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJDFT 6 · TJSC 5 · TJMT 5 · TJPR 4 · STF 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · TRF1 1 · TST 1

Decisão 0084916-14.2021.8.16.0000TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 24/03/2021

Decisão 0053042-45.2020.8.16.0000TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 10/02/2021

Decisão 1504015-8TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 09/11/2016

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 9 · STJ 4 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5007207-05.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 10/03/2026

AREsp AREsp 2612724STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/11/2025

Agravo de Instrumento 0011334-22.2018.8.17.9000TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 11/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.