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- Art. 822
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção II - Do Seqüestro
Art. 822
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
179 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode
decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for
disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu,
depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for
disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu,
depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Decisões que citam este artigo
179
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 68 · TJMT 33 · TJRJ 14 · STF 13 · TJPR 10 · TJMG 9 · TRF3 6 · TJES 5 · TJMS 4 · TJPA 4 · TJRS 3 · TRF1 3 e outros
Apelação Civel (ac) 0017027-46.2010.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 22/07/2025
Embargos de Declaração Cível 0000108-87.2013.8.11.0035TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 30/05/2023
Apelação Cível 0000108-87.2013.8.11.0035TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 28/02/2023
35
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJBA 8 · TJRJ 8 · TJPR 6 · STJ 5 · TST 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TJPB 1
EAREsp EAREsp 3124984STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2179923STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/06/2025
REsp REsp 2117847STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.