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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção II - Do Seqüestro

CPC 1973

Art. 823

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

27 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2023.

Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código
estatui acerca do arresto.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de 6 tribunais

STF 17 · TJMT 6 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TRF1 1
Embargos de Declaração Cível 0000108-87.2013.8.11.0035TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 30/05/2023
Apelação Cível 0000108-87.2013.8.11.0035TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 28/02/2023
Apelação Cível 0001632-52.2014.8.11.0046TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 14/07/2020
24

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJPR 11 · TRF1 9 · STJ 2 · TJPE 1 · TRF5 1
EREsp EREsp 1900586STJ, Laurita Vaz, julgado em 03/12/2021
EREsp EREsp 1900586STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/02/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0009008-74.2016.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, julgado em 03/03/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.