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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção II - Do Seqüestro
Art. 824
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
21 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.
Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens
seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 4 tribunais
STF 9 · TJSC 6 · TJMT 4 · TRF3 2
Apelação Cível 2013.060178-5TJSC, Stanley Braga, julgado em 18/02/2016
Apelação Cível 0006097-89.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Mauricio Kato, julgado em 07/12/2015
Agravo de Instrumento 2014.013372-8TJSC, João Batista Góes Ulysséa, julgado em 19/11/2015
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 3 · STJ 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TST 1
REsp REsp 2179923STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/06/2025
Agravo de Instrumento 5055286-92.2024.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 15/10/2024
Arr 0001308-42.2015.5.09.0011TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 27/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.