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  4. Art. 825

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção II - Do Seqüestro

CPC 1973

Art. 825

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

9 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.

Art. 825. A entrega dos bens ao depositário
far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário
solicitará ao juiz a requisição de força policial.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 6 tribunais

TST 3 · TJES 2 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TJSC 1 · STF 1
Decisão 0011915-82.2017.8.08.0024TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 29/05/2018
Decisão 0011915-82.2017.8.08.0024TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 29/05/2018
Agravo de Instrumento 0072152-22.2015.8.19.0000TJRJ, Jacqueline Lima Montenegro, julgado em 05/04/2016
7

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 4 · STJ 1 · TRF5 1 · TJPR 1
REsp REsp 2179923STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/06/2025
Airr 0059400-10.2009.5.03.0134TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 31/08/2021
Airr 0001053-13.2015.5.02.0033TST, Emmanoel Pereira, julgado em 05/07/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.