LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 826

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

88 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TRF1 40 · TJSC 12 · TRF3 6 · TJRJ 4 · TJRN 4 · TRF5 4 · TJES 3 · CARF 3 · TJPR 2 · TJMT 2 · STF 1 · TJSP 1 e outros

Apelação Cível 5030155-32.2023.4.02.5001TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 09/03/2026

Decisão 0007503-47.2001.8.14.0301TJPA, julgado em 29/04/2025

Agravo de Instrumento 2169631-10.2020.8.26.0000TJSP, Camargo Pereira, julgado em 16/11/2020

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 11 · TRF5 8 · TJSP 7 · STJ 4 · TJBA 2 · TJMG 1 · TRF1 1

REsp REsp 2182137STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/11/2024

Decisão 0094715-13.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 11/12/2023

REsp REsp 1657531STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.