LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 827

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

57 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta
poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJSC 13 · TJMG 4 · TJPE 4 · TJRN 4 · STF 3 · TJRO 3 · TJES 3 · TST 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJMS 2 e outros

Agravo de Instrumento 0804165-63.2026.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 01/09/2026

Agravo de Instrumento 0802161-53.2026.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 29/06/2026

Agravo de Instrumento 0814651-44.2025.8.22.0000TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 17/04/2026

100

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 28 · TJPR 20 · TJSP 18 · STJ 9 · TJBA 8 · TJRJ 6 · TRF1 4 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF4 1

Airr 0000014-37.2019.5.09.0003TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 04/05/2026

Airr 0001022-79.2018.5.09.0651TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/05/2025

Agravo de Instrumento 5021679-25.2023.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 26/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.