LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VI - Da Produção Antecipada de Provas

Art. 849

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

168 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se
impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é
admissível o exame pericial.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de 21 tribunais

TJRJ 43 · TRF3 24 · TJSC 16 · TJPR 15 · TJMG 13 · TJRS 9 · TJPE 7 · TRF1 7 · STF 6 · TJDFT 5 · TJMS 4 · TRT12 4 e outros

Apelação Cível 0012993-20.2008.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 5031097-38.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/08/2026

Apelação Cível 0026408-91.2014.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/02/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 21 · TJPR 10 · TJRJ 8 · STJ 7 · TJMG 3 · TJSP 2 · TJPE 2 · TRF2 2 · TJBA 1 · TJRS 1

Apelação Cível 0126891-72.2015.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 13/04/2026

Apelação Cível 0126891-72.2015.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/05/2025

REsp REsp 2136868STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.