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  4. Art. 851

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VI - Da Produção Antecipada de Provas

CPC 1973

Art. 851

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2022.

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos
permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 9 tribunais

STF 3 · TST 1 · TJAM 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJRJ 1
Apelação 70078288792TJRS, João Moreno Pomar, julgado em 19/07/2018
Apelação Cível 0003143-53.2016.8.04.0000TJAM, Socorro Guedes Moura, julgado em 21/11/2016
Decisão 1564745-9TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 24/08/2016
3

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TJCE 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 2092485STJ, Humberto Martins, julgado em 01/06/2022
Apelação / Remessa Necessária 0043426-42.2008.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 06/11/2017
Apelação 0024787-18.1999.8.05.0001TJBA, Carmem Lucia Santos Pinheiro, julgado em 19/11/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.