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- Art. 852
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VII - Dos Alimentos Provisionais
Art. 852
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2022.
Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;
II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição
inicial;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no no I deste
artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar
para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;
II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição
inicial;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no no I deste
artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar
para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
STF 8 · TST 2 · TJPE 2 · TJRJ 1 · CARF 1 · TJES 1 · TRF5 1 · TJDFT 1
Apelação 0092367-55.2011.8.19.0001TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 22/11/2022
202 20150020172136AGITJDFT, Gilberto Pereira de Oliveira, julgado em 28/10/2015
Agravo de Instrumento 0800514-16.2015.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2015
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TJRJ 1
Airr 0001090-37.2012.5.09.0005TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 04/09/2014
Airr 0024100-96.1999.5.04.0008TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 25/10/2012
Apelação 0260090-36.2010.8.19.0001TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 18/08/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.