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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VII - Dos Alimentos Provisionais

CPC 1973

Art. 853

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/1965.

Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos
provisionais.

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 1 tribunal

STF 15
Agravo de Instrumento AI 34414STF, Victor Nunes, julgado em 03/05/1965
Recurso Extraordinário RE 49646STF, Pedro Chaves, julgado em 02/04/1964
Agravo de Instrumento AI 27894STF, Pedro Chaves, julgado em 01/04/1963

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.