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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VII - Dos Alimentos Provisionais

CPC 1973

Art. 854

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

32 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas
necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma
mensalidade para mantença.

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de 9 tribunais

TJSP 16 · STF 4 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 2069252-22.2024.8.26.0000TJSP, Rebello Pinho, julgado em 29/04/2024
Agravo de Instrumento 0074770-90.2022.8.19.0000TJRJ, Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 14/02/2023
Agravo de Instrumento 2115813-75.2022.8.26.0000TJSP, Rebello Pinho, julgado em 20/06/2022
40

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJSC 18 · TRF5 6 · TJDFT 5 · TJPR 4 · STJ 3 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5067782-85.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5067782-85.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/07/2026
AREsp AREsp 2677303STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.