LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação

Art. 861

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

131 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 21 · TRF1 15 · TJMG 13 · TJRJ 12 · TJES 11 · TJPA 8 · TRF3 7 · TJPR 6 · TJDFT 5 · TRF5 5 · TJGO 5 · TJSP 4 e outros

Agravo Regimental Cível 0009926-04.2013.4.05.8300TRF5, julgado em 01/06/2026

Apelação Cível 5001876-27.2025.8.13.0474TJMG, Des.(a) Lílian Maciel, julgado em 19/02/2026

12394 0731501-85.2025.8.07.0000TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 01/12/2025

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJRJ 9 · TJMG 6 · STJ 5 · TJSP 4 · TJES 3 · TJBA 2 · TJPR 2 · TRF5 2 · TST 2 · TJPB 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros

AREsp AREsp 2758704STJ, Moura Ribeiro, julgado em 25/09/2026

Agravo de Instrumento 5005427-83.2026.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 19/05/2026

Apelação Cível 5002499-54.2025.8.08.0014TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 16/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.