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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação
Art. 862
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2022.
Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação
dos interessados.
Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado
pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.
dos interessados.
Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado
pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 6 tribunais
STF 10 · TRF1 6 · TJMG 3 · TRF3 2 · TJRS 1 · TJPA 1
Apelação 5001639-97.2015.8.21.0028TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 08/04/2022
Apelação Cível 0037797-94.2011.8.13.0710TJMG, Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgado em 21/03/2019
Ação Rescisória 0021744-46.2011.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 28/07/2016
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 3 · TJPR 1
Decisão 0000000-01.0791.8.9-.4/01TJPR, Luiz Taro Oyama, julgado em 08/08/2013
Embargos de Declaração Cível 9107809-57.2004.8.26.0000TJSP, Sebastião Junqueira, julgado em 14/02/2012
Embargos de Declaração Cível 0004710-91.2010.8.26.0526TJSP, Sebastião Junqueira, julgado em 14/02/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.