Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 863

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação

CPC 1973

Art. 863

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

16 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.

Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de 7 tribunais

STF 5 · TRF3 3 · TJRJ 3 · TJMT 2 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJPA 1
Apelação Cível 0313498-21.2014.8.13.0145TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 28/07/2022
Ação Rescisória 0011761-52.2013.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 27/04/2021
Apelação Cível 0007720-07.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 06/09/2018
7

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 2 · TJRJ 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJPR 1
Apelação 0000002-71.1978.8.05.0051TJBA, Mario Augusto Albiani Alves Junior, julgado em 13/09/2024
AREsp AREsp 1675967STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/05/2023
AREsp AREsp 1464817STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/03/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.