Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 864

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação

CPC 1973

Art. 864

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

37 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.

Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas,
reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por
24 (vinte e quatro) horas.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de 7 tribunais

STF 25 · TRF1 5 · TJSC 2 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPA 1
Apelação Civel (ac) 0036669-13.2016.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 26/05/2025
AgInt no AREsp AREsp 1742496STJ, Raul Araújo, julgado em 26/08/2024
Apelação Civel (ac) 0000205-57.2016.4.01.3313TRF1, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, julgado em 06/06/2023
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 1241854-9TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 09/07/2014

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.