LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação

Art. 865

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

29 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.

Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem
recurso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJRJ 7 · TRF1 5 · STF 4 · TJRS 2 · TJPA 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJAM 1 · TJRN 1 · TST 1

Agravo de Instrumento (ag) 0040673-50.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 14/07/2021

Apelação 70079638961TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 21/02/2019

Apelação Cível 1002259-27.2017.8.26.0366TJSP, Coelho Mendes, julgado em 27/11/2018

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJMG 3 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TCESP 1

Apelação 0000002-71.1978.8.05.0051TJBA, Mario Augusto Albiani Alves Junior, julgado em 13/09/2024

Decisão 5001538-30.2021.8.13.0236TJMG, Des.(a) LÍLIAN MACIEL, julgado em 15/01/2024

Apelação Cível 0069496-67.2006.8.06.0001TJCE, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 20/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.