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  4. Art. 866

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação

CPC 1973

Art. 866

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

67 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os
autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48
(quarenta e oito) horas da decisão.
Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de 19 tribunais

TJSC 20 · TRF1 10 · TRF3 10 · STF 4 · TJMS 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPA 2 · TJGO 2 · TCEPR 2 · TRF5 2 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 5001376-90.2024.8.13.0216TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 08/10/2026
Apelação 5001639-97.2015.8.21.0028TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 08/04/2022
Apelação Cível 0818345-67.2019.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 14/10/2021
11

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJMG 3 · STJ 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TCESP 1
Apelação 5014034-94.2021.8.24.0039TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 18/05/2026
Decisão 5001538-30.2021.8.13.0236TJMG, Des.(a) LÍLIAN MACIEL, julgado em 15/01/2024
Apelação Cível 0069496-67.2006.8.06.0001TJCE, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 20/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.