LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 867

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

417 acórdãos e 348 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover
a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo
formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

Decisões que citam este artigo

417

acórdãos de 30 tribunais

TRF1 94 · TRF5 48 · TST 44 · TJDFT 40 · TJSC 35 · TRF3 32 · TJMT 19 · TJPE 13 · TJCE 11 · TJSP 10 · TJPR 10 · TJRS 9 e outros

198 0739779-38.2026.8.07.0001TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 27/10/2026

1689 0759802-39.2025.8.07.0001TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 27/10/2026

1689 0759410-02.2025.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 15/10/2026

348

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 146 · STJ 104 · TJPR 17 · TJDFT 16 · TJBA 13 · TRF1 13 · TJCE 11 · TJRJ 8 · TJSP 5 · TJMA 5 · TJPE 3 · TRF5 3 e outros

Airr 0021324-80.2019.5.04.0701TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 29/10/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623497STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 5034163-67.2026.8.24.0000TJSC, Marco Aurélio Ghisi Machado, julgado em 02/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.