LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 868

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

51 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os
fundamentos do protesto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TST 14 · STF 10 · TJDFT 8 · TRF5 8 · TRF3 5 · TJSC 3 · TJAM 1 · TRF1 1 · TRT12 1

1689 0759802-39.2025.8.07.0001TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 27/10/2026

1689 0729127-59.2026.8.07.0001TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 08/10/2026

1689 0704296-44.2026.8.07.0001TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 60 · STJ 11 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJPR 1

RRAg 0021746-85.2015.5.04.0025TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 19/10/2026

Airr 0001107-86.2017.5.09.0041TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/08/2026

RRAg 0010391-28.2023.5.03.0057TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 19/03/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.