LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 869

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

172 acórdãos e 141 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não
houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas,
possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de 20 tribunais

TRF1 54 · TJSC 29 · TST 16 · TJDFT 14 · TRF5 10 · TJMS 7 · TJMT 6 · TRF3 6 · TJMG 5 · TJPR 5 · STJ 4 · TJPE 4 e outros

1689 0759802-39.2025.8.07.0001TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 27/10/2026

1689 0759410-02.2025.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 15/10/2026

1689 0729127-59.2026.8.07.0001TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 08/10/2026

141

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 75 · TST 23 · TJPR 10 · TJDFT 9 · TRF1 7 · TJSC 6 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 e outros

AREsp AREsp 3253061STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/08/2026

AREsp AREsp 3207942STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/08/2026

AREsp AREsp 3188805STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.